Acórdão Nº 1.0024.01.549776-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 16 Março 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Geraldo Augusto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Geraldo Augusto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41588521
Id. vLex: VLEX-41588521
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EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS COM PODERES DE GERÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADesde que restou provado nos autos, a dissolução irregular da empresa executada, caracterizando infração à lei, correta a responsabilização por débitos fiscais dos sócios com poderes de gerência.
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