Taxa de iluminação pública e de limpeza pública. Serviço público indivisível. Inconstitucionalidade. Majoração exorbitante da base de cálculo do IPTU. Alegação não comprovada. Mandado de segurança. Concessão parcial. Confirmação da sentença em reexame necessário. ""O serviço de iluminação pública e de limpeza pública, prestado a toda a coletividade que dele se beneficia, não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência da característica de divisibilidade, exigida constitucionalmente, impondo-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença pela qual foi concedida, em parte, e segurança impetrada pelo contribuinte contra cobrança dessas taxas pelo Poder Publico Municipal e contra a majoração ilegal, não suficientemente comprovada, da base de cálculo do IPTU.""