BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NA POSSE DE EX-COMPANHEIRO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL MANTIDA - JUROS EXCESSIVOS.

Encontrando-se o devedor-fiduciante em mora com o pagamento das prestações avençadas, viável se mostra o pedido de busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, ainda que o bem se encontre na posse de terceiros.

Pelo que se depreende do § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, a discussão na ação de busca e apreensão, devia ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, sendo inadmissível a discussão sobre taxas de juros.