AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO - ENCARGOS EXCESSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto sindical", de que a rural é subespécie, tem previsão no ordenamento jurídico vigente (CF, arts. 149 e 8º, inc. IV, pars finalis; CTN, art. 217, inc. I), leva o apelido de parafiscal, porque para sua criação e exigência há de ter lei específica, que deve obedecer aos parâmetros estabelecidos nos arts. 146, inc. III, 150, incs. I e III, e 195, § 6º, da CF de 05.10.88, e foi por ela recepcionada.

Consoante o ordenamento jurídico vigente, a cobrança integral da contribuição sindical rural compete à Confederação Nacional da Agricultura.