Acórdão Nº 2.0000.00.400253-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Março 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Acolheram a Preliminar Suscitada, de Ofício, Pela Juíza Relatora e Declinaram Da Competência Para a Justiça Do Trabalho e Anularam Os Atos Decisórios, Vencido o Juiz Revisor.
Magistrado Responsável: Osmando Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41590037
Id. vLex: VLEX-41590037
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Acidente do Trabalho - Indenização pelo Direito Comum - Competência. É competente para o processamento e julgamento das ações em que se busca indenização, em virtude de acidente do trabalho, pelo Direito Comum, a Justiça do Trabalho.
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