AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXAS CONDOMINIAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA.

Não proferindo o magistrado decisão com conteúdo diverso do direito pleiteado na 'exordial', afasta-se o vício 'extra petita' e a respectiva anulação da sentença.

Não se aplicam aos condomínios, regidos pela Lei 4.591/64, as disposições do CDC, devendo ser mantida a multa moratória prevista na Convenção.

As sanções previstas nos artigos 18 CPC e 1.531 CCB/16 são aplicáveis em caráter de exceção, quando efetivamente comprovada a má fé do demandante para atingir vantagem processual indevida ou para prejudicar a outra parte.