MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO § 2º, DO ART. 100, DA CR/88, SEGURANÇA DENEGADA - A apresentação do Precatório há de ser feita perante o Tribunal requisitante, até o dia 01/07, para que seu pagamento possa ser exigido até o final do exercício seguinte, e não junto à entidade pública devedora, porque os Tribunais é que são competentes para proceder à formalização da requisição para pagamento ao Juízo da execução. - Não se pode perpetuar a relação jurídica devedor-credor, proporcionando às entidades estatais o desarrazoado privilégio de saldar seus débitos judiciais com lapso de tempo superior ao período de 01 (um) ano, sob pena de deturparmos o sistema de execução revelado pelos Precatórios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
                AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
                     EXEGESE DO § 2º, DO ART. 100, DA CR/88, SEGURANÇA DENEGADA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA