Acórdão Nº 1.0000.03.404196-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Abril 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Incidente de Inconstitucionalidade
Súmula: Deram Pela Irrelevância.
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Almeida Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41591413
Id. vLex: VLEX-41591413
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Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição decidida pela Corte Superior. A arguição de inconstitucionalidade é tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior (RITJ, art. 248, § 1º, II). Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade.
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