ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como outros que têm determinado a remessa dos processos para a Justiça Trabalhista, cumpre dar cumprimento ao disposto no art. 476 do CPC, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de que o Órgão Especial unifique o entendimento da Corte acerca da matéria.