TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41592156
Id. vLex: VLEX-41592156
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - SERVIDORES MILITARES - EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.Considerando-se a independência das Instâncias criminal e administrativa, ambas com competência para determinar a exclusão de servidores militares da Corporação, não há falar em necessidade de se aguardar o julgamento de uma, para a conclusão de outra. Desde que respeitados todos os requisitos legais necessários à validade do ato administrativo de exclusão de servidores dos quadros da Polícia Militar, descabe a alegação de sua nulidade.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ADIN Nº 3.105-8
JULGAMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
MANDADO SEGURANÇA
PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO
PROMOÇÃO POR ACESSO
PROGRESSÃO NA MESMA CARREIRA
INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
SERVIDOR PUBLICO
REMOÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INDEPENDÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO ORDINARIA
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
REVISÃO ANUAL
SERVIDORES MILITARES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
EXCLUSÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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