Acórdão Nº 1.0024.03.091856-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Maio 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo Regimental
Súmula: Não Conheceram Do Recurso.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41592339
Id. vLex: VLEX-41592339
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Não é de se conhecer, à ausência de amparo legal, recurso interposto contra decisão indeferitória de concessão de tutela antecipada a Agravo de instrumento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
NÃO CONHECIMENTO
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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