AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA COMUM - APLICABILIDADE DA SÚMULA 736, DO STF - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Compete à Justiça Comum conhecer e julgar a ação de indenização, decorrente de acidente no trabalho, na esteira das reiteradas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.

- A espécie presente não está identificada, exatamente, com o enunciado da Súmula nº 736, pois aqui a indenização é motivada em acidente do trabalho e possui natureza restrita à responsabilidade civil, devendo a questão ser dirimida sob a ótica do direito comum.