RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - REQUISITOS (ART 408, CPP): CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL - ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE' - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - REQUISITOS - DÚVIDA EM RELAÇÃO À SUA CARACTERIZAÇÃO - EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria. 2. Se do conjunto probatório dos autos não há como se extrair um juízo pleno de certeza acerca da incidência da excludente de legítima defesa e do preenchimento de todos os seus requisitos a ponto de ensejar a absolvição sumária do Recorrente, o juízo acerca de sua caracterização no caso concreto há de ser deixado à inteira competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF/88), sendo certo que o princípio do ‘in dubio pro reo', nesta fase processual, dá lugar a outro, qual seja, o do ‘in dubio pro societate'.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO
MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL