Acórdão Nº 2.0000.00.462658-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Julho 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Ordem
Magistrado Responsável: Francisco Kupidlowski
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41594327
Id. vLex: VLEX-41594327
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO- CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "Se já foram apresentadas alegações finais e o processo se encontra concluso aguardando a prolação de sentença, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois tem-se que a instrução já se encontra encerrada".
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