Acórdão Nº 1.0035.95.001614-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Agosto 2004

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo (c. Cíveis Isoladas)
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Audebert Delage
Magistrado Responsável de Acuerdo: Audebert Delage

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41594452
Id. vLex: VLEX-41594452

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Resumo:

ARROLAMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INÉRCIA DOS INTERESSADOS - EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA - ATO PERFEITO E ACABADO - MANUTENÇÃO. Além de não ser o agravo de instrumento - interposto contra decisão prolatada em autos de inventário - a via propícia para a defesa da posse de bens da meação do cônjuge ( § 3º do art. 1046 do CPC), deve ser mantida a decisão que considera perfeito e acabado o ato de arrematação de bem do espólio, na Justiça Especializada do Trabalho, que transitou em julgado.

Vozes:

ARROLAMENTO
      ARREMATAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
           INÉRCIA DOS INTERESSADOS
                EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA
                     ATO PERFEITO E ACABADO



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