TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo (c. Cíveis Isoladas)
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Audebert Delage
Magistrado Responsável de Acuerdo: Audebert Delage
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41594452
Id. vLex: VLEX-41594452
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ARROLAMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INÉRCIA DOS INTERESSADOS - EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA - ATO PERFEITO E ACABADO - MANUTENÇÃO. Além de não ser o agravo de instrumento - interposto contra decisão prolatada em autos de inventário - a via propícia para a defesa da posse de bens da meação do cônjuge ( § 3º do art. 1046 do CPC), deve ser mantida a decisão que considera perfeito e acabado o ato de arrematação de bem do espólio, na Justiça Especializada do Trabalho, que transitou em julgado.
ARROLAMENTO
ARREMATAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
INÉRCIA DOS INTERESSADOS
EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA
ATO PERFEITO E ACABADO
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