Acórdão Nº 1.0327.03.009226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 03 Junho 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo (c. Cíveis Isoladas)
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41594564
Id. vLex: VLEX-41594564
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. Subsiste, no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXIV), a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação - e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
DESAPROPRIAÇÃO
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL
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