Acórdão Nº 1.0024.01.548201-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Abril 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial.
Magistrado Responsável: Belizário de Lacerda
Magistrado Responsável de Acuerdo: Belizário de Lacerda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41594809
Id. vLex: VLEX-41594809
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CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - TOTALIDADE - ART.40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO- APLICABILIDADE. A pensão previdenciária devida à viúva de ex-servidor deve corresponder ao valor dos vencimentos desse se em atividade estivesse. A norma contida no art. 40 da CF é auto-aplicável conforme reiterada jurisprudência neste sentido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
SAÍDA
BASE DE CALCULO REDUZIDA -APROVEITAMENTO CRÉDITO ENTRADA
TOTALIDADE
ART.40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL
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