PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR CLÁUSULA MANDATO EM CONTRATO DE ADESÃO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 60 DO STJ - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR

- É inválida a nota promissória emitida por instituição financeira em decorrência de contrato de financiamento (capital de giro) quando conflitantes os interesses do credor mandante e do devedor mandatário, consubstanciando condição potestativa, o que afasta a regularidade de sua emissão.

- O protesto indevido de cambial gera notório prejuízo à moral também da pessoa jurídica e, na via judicial, prescinde da prova do dano, cabendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a este título, mormente se presentes os elementos essenciais impostos pela teoria subjetiva adotada pelo Código Civil.

- Figurando como excessivo o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença impugnada, cabe a sua minoração e adequação à hipótese fática.