Acórdão Nº 1.0024.03.157084-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Agosto 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível/reexame Necessário
Súmula: Reformaram Parcialmente a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41595486
Id. vLex: VLEX-41595486
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.455/00 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E SÚMULA 359 DO COLENDO SUMO PRETÓRIO. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 4,8%, sobre os proventos dos servidores inativos.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.455/00
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
PENSIONISTAS
TETO REMUNERATÓRIO
DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONCESSÃO DA SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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