Acórdão Nº 1.0000.00.282928-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Maio 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes
Súmula: Rejeitaram Os Embargos, Vencido o Revisor.
Magistrado Responsável: Roney Oliveira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Roney Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41595917
Id. vLex: VLEX-41595917
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TRIBUTÁRIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento, mesmo se valendo da área de imóvel, não pode ser considerada idêntica à do IPTU, já que o valor venal do imóvel, não obstante ter a área como um de seus componentes, nela não se baseia exclusivamente.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
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