PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA CF/88 - APELAÇÃO DESPROVIDA. O entendimento dominante neste egrégio Tribunal, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tendo em vista a auto-aplicabilidade do antigo §5º, do Art. 40, da Constituição Federal e dos §§7º e 8º do mesmo artigo, com a nova redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Apelação desprovida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               PREVIDENCIÁRIO
                                    PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR
                                         APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA CF/88