AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVA DE POUPANÇA - REFER S/A - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DETERMINAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

A correção monetária constitui providência que visa apenas a atualizar o valor real da dívida, não objetivando exacerbar o débito, mas evitar sua deterioração, sendo que a Lei 8.177/91 extinguiu, em seu art. 3º, os índices oficiais que vinham sendo utilizados, tornando possível a adoção de outro indexador que reflita, de modo fiel, a desvalorização da moeda, como o INPC.

Os juros moratórios decorrem de lei, independendo de requerimento expresso da parte ou de concessão judicial e, diante do caráter cogente da norma, incidem, inexoravelmente, nos débitos judiciais e em todos os casos de mora.