TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Reexame Necessário
Súmula: Acolheram Uma Preliminar e Rejeitaram As Demais Preliminares. Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Duarte de Paula
Magistrado Responsável de Acuerdo: Duarte de Paula
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41597394
Id. vLex: VLEX-41597394
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ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) - REAJUSTE DE 10% - INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS nº 36.033/94 E nº 36.829/95. 1. De acordo com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incidirá sobre as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, não sobre o direito propriamente dito. 2. Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou função pública em Autarquia Estadual, cujo quadro especial encontra-se mencionado no Decreto nº 36.033/94, estão abarcados pela previsão do reajuste de 10% previsto no Decreto nº 36.829/95.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SÚMULA 85 DO STJ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÕES CONEXAS
EXECUÇÃO EXTINTA
FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO
DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO
VALIDADE DO ATO JURÍDICO
MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES
PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COBRANÇA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
UNIMONTES
REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
SÚMULA Nº 85 DO STJ
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÕES CONEXAS
EXECUÇÃO EXTINTA
FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO
DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO
VALIDADE DO ATO JURÍDICO
MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES
PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COBRANÇA
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