Acórdão Nº 1.0000.00.268083-3/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Setembro 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Proc Crime Comp Orig-c. Cr. Isoladas
Súmula: Aplicaram a Atenuante, Como Ordenado No Acórdão Do Stj Proferido No Hc 29250-mg, e Decretaram a Perda Do Cargo de Prefeito. Comunicar.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41598057
Id. vLex: VLEX-41598057
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PENAL - PROCESSO PENAL – CONDENAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL – APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FORMA TORTUOSA DE CONFESSAR – REDUÇÃO MÍNIMA. A redução da pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista na letra ""d"" do inciso III do art. 65 do CP, deve ser realizada em proporção à pena-base fixada e considerada a forma da confissão, se foi clara, incondicional e induvidosa ou se foi equívoca.
CONDENAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL
APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
INÉPCIA DA INICIAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
EVICÇÃO
PREÇO A SER INDENIZADO
VALOR DA COISA NO MOMENTO DA EVICÇÃO
BOA-FÉ DO ALIENANTE
IRRELEVÂNCIA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
FORMA TORTUOSA DE CONFESSAR
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