Acórdão Nº 1.0000.04.410753-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Outubro 2004

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso de Agravo
Súmula: à Unanimidade, Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41598452
Id. vLex: VLEX-41598452

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Resumo:

Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Caráter Hediondo - Fixação do regime integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda - Progressão de Regime, com conseqüente concessão de saídas temporárias - Impossibilidade - Vedação legal - Inteligência do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 - Saídas temporárias - Benefício incompatível com o regime fechado - Recurso conhecido e provido.



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