EXECUÇÃO - EMBARGOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

- Considerando-se que a execução foi fundada em títulos executivos extrajudiciais, descabida a alegação de carência de ação por inexistência de título, haja vista que, ainda que se desconsiderasse o contrato existente nos autos, não há como invalidar as notas promissórias juntadas ao feito, uma vez que elas são dotadas de autonomia.

- Não restaram presentes as hipóteses elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil, condição sine qua non para que a parte incida nas sanções previstas no artigo 18 do mesmo diploma, motivo pelo qual acolho o requerimento em tela, ante o rigor em impor a penalidade; sendo certo que não se evidencia, de forma clara, a ocorrência de litigância temerária.