ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE PESSOALMENTE AO RÉU - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO.

Consoante o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, é impossível a concessão de liminar de busca e apreensão na hipótese em que a notificação não foi entregue pessoalmente ao réu, mas tal fato não impede o prosseguimento regular do processo.

V.v.: Mostra-se suficiente a entrega da carta pelo Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor para que seja constituído em mora, não exigindo o Decreto-lei 911/69, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, sua assinatura de próprio punho no recebimento da notificação.