Acórdão Nº 2.0000.00.471622-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Outubro 2004

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41599035
Id. vLex: VLEX-41599035

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DE CERTIFICADO VÁLIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO.

A pessoa jurídica, sendo entidade filantrópica reconhecida por órgão competente e comprovando hipossuficiência financeira, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.



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