TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Reexame Necessário
Súmula: Não Conheceram Da Remessa Oficial.
Magistrado Responsável: Roney Oliveira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Roney Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41600459
Id. vLex: VLEX-41600459
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 475, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
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