DIREITO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - PERÍODO INFERIOR A UM ANO - VEDAÇÃO - CLÁUSULA MANDATO - BOA-FÉ - INCOMPATIBILIDADE - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO.

Já pacificou o e. STF o entendimento de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, bem como que o dispositivo constitucional que limitava os juros em 12% ao ano (§ 3º do art. 192) não era auto-aplicável.

A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.298/96, ficou vedada, nas relações de consumo, a estipulação de multa moratória em valor superior a 2% da prestação (art. 52, § 1.º, do CDC).

É vedada a estipulação, em contrato de cartão de crédito, de capitalização composta de juros em período inferior a um ano.

A cláusula que autoriza a administradora de cartão de crédito a contrair, em nome dos consumidores, financiamentos à taxa de mercado, com a finalidade de saldar débitos destes últimos, é incompatível com a boa-fé, ferindo o princípio da transparência, insculpido no CDC.