TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Concederam a Segurança.
Magistrado Responsável: Schalcher Ventura
Magistrado Responsável de Acuerdo: Schalcher Ventura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41603158
Id. vLex: VLEX-41603158
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, consideradas cláusulas pétreas - Segurança concedida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
CONCEITUAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA
SERVIDOR PÚBLICO
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui