Acórdão Nº 1.0000.04.405902-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Novembro 2004

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Concederam a Segurança.
Magistrado Responsável: Schalcher Ventura
Magistrado Responsável de Acuerdo: Schalcher Ventura

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41603158
Id. vLex: VLEX-41603158

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, consideradas cláusulas pétreas - Segurança concedida.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
                                                                  CONCEITUAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA
                                                                       SERVIDOR PÚBLICO



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