Conflito de competência - Crime permanente - Competente o município que tomou conhecimento antes.Constrangimento ilegal - Excesso de prazo - Inocorrência - Necessidade de apuração minuciosa - Quádruplo homicídio - Grupo de extermínio.Crime contra o sistema financeiro nacional - Evasão de divisas - Lei 7492/ 86 - Não configurado o crime de lavagem de dinheiro visto o dinheiro em depósito no exterior não ter sido convertido em lícito.Crime de imprensa - Prazo decadencial de 3 meses após a data da publicação.Nota Bonijuris.Desclassificação do delito de extorsão para estelionato - Impossibilidade - Confissão do réu que efetuou ameaça à família do lesado - Desnecessidade de obtenção de vantagem - Súmula 96/STJ.Estupro - Paciente indígena e menor - Ausência de indícios de integração na sociedade - Necessidade de realização de laudo psicossocial.Furto qualificado - Escalada - Configuração da qualificadora após comprovação por laudo pericial que o agente transpôs muro de 3 metros de altura.Latrocínio - Adolescente - Medida sócio-educativa - Gravidade da infração - Lei 8069/90, art. 122, I - Internação por prazo indeterminado.Prisão temporária - Desnecessidade caso não haja o pressuposto da imprescindibilidade às investigações do inquérito policial.Trancamento da ação penal - Ausência de justa causa - Inocorrência - Presentes as condições genéricas da ação - Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam e justa causa.