Administração pública municipal - Princípio da publicidade - Garantia constitucional - Art. 37/CF.Autorização para doação de órgão - Pessoa estranha à família do receptor - Direito à vida - Lei 9434/97, art. 9º.Caderneta de poupança - Reajuste de valores bloqueados - Banco central possui legitimidade passiva a partir da data que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. Concurso público - Professor - Vedação à participação de professor já contratado - Ofensa ao princípio da isonomia.Conselho regional de corretores de imóveis - Impossibilidade de fixação de valor de anuidade por meio de resolução - Ofensa ao princípio da legalidade.Infração ambiental - Emissão de ruídos acima do nível permitido em lei - Uso nocivo da propriedade - Obrigatoriedade da autoridade ambiental em promover a apuração imediata.Nota BonijurisPensão - Ex-combatente - Participação na segunda guerra mundial - Certificado lavrado pelo ministério do exército - Decreto 61705/67.Policial militar - Infração disciplinar - Apuração através de sindicância administrativa visto não gozar de estabilidade funcional.Proteção ambiental - Área de preservação permanente - Necessidade de preservação do meio ambiente - Art. 225/CF - Desapropriação indireta - Limitação administrativa do uso.Servidor público - Desempenho de função diversa para a qual foi provido - Desvio funcional - Direito a diferença salarial sob pena de locupletamento indevido.