Acórdão Nº 70022443840 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 10 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41619410
Id. vLex: VLEX-41619410
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS.
1.Pretensão indevida do banco demandado de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal acerca da limitação dos encargos.Ausente omissão, obscuridade ou contradição.2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70022443840, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 10/01/2008)
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