SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

A retificação do ato de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente.

Correção monetária pela variação do IGP-m a contar do vencimento de cada parcela. Não incidência ao caso do critério do art. 36 da Carta Estadual.

APELAÇÃO PROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70019136860, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/01/2008)

Prescrição
Magistério
Promoções
Efeitos Retroativos
Não-Incidência
Termo Inicial
Possibilidade
Correção Monetária
Servidor Público