AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENDERAÇADOS A COMARCA DIVERSA. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE ALEGADO A DESTEMPO. PENA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. ART. 267, § 3º, DO CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70022406425, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/01/2008)

Embargos de Declaração Enderaçados a Comarca Diversa
Equívoco Que Não Pode Se Sobrepor Ao Dever de Prestação de Jurisdição, Ainda Que Alegado a Destempo
Pena de Pagamento das Custas de Retardamento
Agravo Interno