Acórdão Nº 71001538107 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 21 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Crime
Magistrado Responsável: Clademir José Ceolin Missaggia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41623388
Id. vLex: VLEX-41623388
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DESACATO. ART. 331, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TEMPESTIVIDADE.
Violação do princípio acusatório. Promotor que lê a denúncia para induzir a vítima ao lembrar das palavras que constituem o desacato. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71001538107, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 21/01/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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