SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA. PROMOÇÕES. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

1. A retificação do ato de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente.

2. Juros moratórios que são de 6% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01.

3. Correção monetária, pelo IGP-m, que não sofre a incidência do critério previsto no art. 36 da Carta Estadual.

4. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, em nome do princípio da moderação (art. 20, § 4º, do CPC).

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Reexame Necessário Nº 70022228035, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/01/2008)

Prescrição
Promoções
Efeitos Retroativos
Quadro dos Servidores de Escola
Não Incidência
índice
Possibilidade
Correção Monetária
Juros Moratórios
Servidor Público