Decisão monocrática. Apelação cível. Contribuição previdenciária. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Minoração do percentual da verba honorária. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022791594, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 22/01/2008)