Acórdão Nº 70022871024 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 30 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41627431
Id. vLex: VLEX-41627431
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
Hipótese em que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a decisão recorrida, não decorreram ainda cinco anos.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70022871024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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