Decisão Monocrática Nº 70023032253 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 31 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41628417
Id. vLex: VLEX-41628417
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. IMPRESSÃO. AUTORIZAÇÃO.
A exigência de prévio pagamento de tributo e/ou prestação de fiança, como condição para autorizar impressão de notas fiscais, é cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023032253, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/01/2008)
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