AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

SÚMULA 306 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. TENTATIVA DE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, OBTER PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

NÃO-PROVIMENTO.

1. Usinagem Mecânica e Metalúrgica Ltda. - Usimec desafia agravo regimental contra decisão desta relatoria que desproveu agravo de instrumento, alegando os seguintes fundamentos: "A decisão ora vergastada restou fundamentada em jurisprudências que não representam entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a ora Agravante devolve à apreciação de Vossas Excelências as matérias já invocadas." 2. A agravante não apresenta nenhum argumento novo capaz de elidir os fundamentos do decisório agravado. Ao contrário, repete as razões expendidas no recurso especial relativamente aos artigos de lei federal que entende terem sido violados.

3. Não é possível utilizar-se do presente meio processual para obter pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais para futura interposição de recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 924.386/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 25.02.2008 p. 1)

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