PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança não é instrumento com natureza substitutiva de recurso ordinário (não previsto em lei ou não utilizado pela parte). Mesmo quando excepcionalmente admitido em face de ato judicial, não perde sua natureza de ação constitucional destinada à defesa de direito subjetivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder (CF, art.

5º, LXIX).

2. No caso, não foi abusiva nem ilegal a decisão atacada. A multa imposta à impetrante tem previsão legal (art. 538 do CPC) e sua imposição foi devidamente justificada, nomeadamente pela circunstância de se tratar de segundos embargos declaratórios, claramente incabíveis, já que reproduziram alegações contidas nos primeiros embargos, com manifesto propósito infringente.

3. Segurança denegada.

(MS 9.575/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 30)

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