PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes.

2. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material posterior à sentença.

3. A alegação da requerida – em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia – deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente.

4. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos requisitos regimentais e formais - ter havido regular citação para contestar pedido de homologação de sentença traduzida por profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente, transitada em julgado e autenticada por Cônsul brasileiro - que se mostram presentes.

5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

(SEC 2.052/DE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 30)

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