ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRESSÃO DE POLICIAL CONTRA CIVIL USANDO ARMA DE FOGO.

1. A responsabilidade da União por danos causados pelos seus agentes é objetiva, repousando na existência da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, porém, pode ser elidida pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como por caso fortuito ou força maior que quebrem a cadeia causal.

2. Caso concreto em que policiais federais desceram de veículo descaracterizado e sem se identificar, portando armas de fogo, o que levou o Apelado a fugir pensando se tratar de um assalto, em sequência de que recebeu um tiro nas costas disparado por um dos policiais. O apelado poderia ter morrido e segundo laudo médico isto só não ocorreu em virtude do socorro rápido, incluindo drenagem cirúrgica do acúmulo de sangue (hemorragia interna) que poderia ter provocado parada respiratória ou cardíaca.

3. O cenário aponta a existência da ação que gerou, entre outros, um dano moral consistente no sofrimento causado pelo dano físico e pela agressão injusta contra pessoa absolutamente inocente de qualquer delito conhecido.

Não há culpa concorrente ou exclusiva da vítima, cuja reação de fuga foi natural diante da má postura dos policiais. Nem se cogita de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.

4. Responsabilidade confirmada, estando dentro do razoável a indenização (danos morais) fixada em R$ 50.000,00, como forma de compensar o sofrimento impingido injustamente, punindo a União de modo a que passe a orientar melhor seus agentes sobre o uso comedido da força, a par de não gerar enriquecimento sem causa.

5. Apelação e remessa improvidas.