PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. CONTA CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.

1. "Tratando-se de transferência e saque de valores de contas correntes de clientes mediante fraude, com uso de programas de computador e internet, a competência para processar e julgar o feito é do local da agência de onde foi sacada a quantia, onde foi consumada a subtração, visto tratar-se de crime de furto mediante fraude." (Procurador Regional da República Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado).

2. Quer seja contrato de conta corrente, quer seja depósito em conta corrente, a vítima direta é a Caixa Econômica Federal, cujo patrimônio é lesado. No primeiro, porque ela assume o ônus de ressarcir o prejuízo do cliente; no segundo, porque titulariza os valores depositados pelo cliente.

3. Em ambos os casos, interesse direito e específico da Caixa Econômica Federal é afetado, de molde a atrair a competência ratione materiae da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988.

4. Recurso não provido.