TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DECRETOS NºS 612/92, 2.137/97 E 3.048/99 - GRAU DE RISCO INDIVIDUAL DE CADA ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO DA UNIDADE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

1 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade da Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho, instituída pelos arts. 3º e 4º, da Lei nº 7.787/89 e 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RE nº 343.446-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 04.4.2003).

2 - A adoção do critério de fixação do grau de risco, para fins de apuração da alíquota do SAT, levando-se em consideração cada estabelecimento da empresa, pressupõe o registro do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

3 - Na hipótese dos autos, não tendo a autora se desincumbido de provar possuírem os seus estabelecimentos CNPJ's próprios, e que se trata, portanto, de unidades autônomas, não há como afastar o critério universal previsto no art. 202, §3º, do Decreto nº 3.048/99.

4 - Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e Remessa Oficial providas.

5 - Apelação da Autora improvida.

6 - Sentença parcialmente reformada.

7 - Pedido julgado improcedente.