APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE E RGE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.

- Agravo Retido. Legitimidade passiva. Tendo o contrato em que se apóia a pretensão deduzida na inicial sido firmado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, não há falar em ilegitimidade desta para a demanda. Isto porque, após a sua cisão, a companhia subsistiu com autonomia e capital próprios, motivo pelo qual segue responsável por eventual descumprimento de obrigação contratual assumida no passado. Subsistindo a companhia cindida, responde ela solidariamente com as empresas que absorveram parte de seu patrimônio pelas obrigações assumidas antes da cisão. Provido o recurso para reconhecer a solidariedade entre as rés CEEE e RGE. Desconstituída a sentença e anulado em parte o processo. Prejudicado o exame do recurso de apelação.

Provido o Agravo Retido. (Apelação Cível Nº 70022294466, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)

Agravo Retido
Ceee e Rge
Expansão de Rede Elétrica Rural
Solidariedade
Legitimidade Passiva
Ação de Cobrança
Apelação Civel