APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO CASO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. IMPOSSIBILIDADE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024142168, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/05/2008)

Apelação Cível e Reexame Necessário
Legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, no Caso, em Face da Solidariedade dos Entes Públicos
Honorários de Advogado em Favor do Fadep
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamento
Ação Ordinária