Acórdão Nº 2007/0078345-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Agosto 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus
Process: HC 80969 / SP
Magistrado Responsável: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
Demandante: EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41635923
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL.A análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo, em que se reconheceu a ocorrência de concurso material.É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, afora as hipóteses de praeludia coiti, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, enquanto de espécies diversas, consubstanciam concurso material, ainda que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Habeas Corpus a que se denega a ordem. (HC 80.969/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2007/0078345-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 16 Agosto 2007
HABEAS CORPUS Nº 80.969 - SP (2007/0078345-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)IMPETRANTE:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EDUARDO NUNES DE ARAÚJO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL. A análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo, em que se reconheceu a ocorrê...
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